Artigo 22.º

Constituem gastos da ENMC, E.P.E.:

a) Os encargos com o respetivo funcionamento, na prossecução das suas atribuições;

b) Os encargos com serviços contratados para a prossecução das suas atribuições;

c) Os custos associados à aquisição, manutenção e conservação de bens e equipamentos necessários ao exercício da sua atividade;

d) Os encargos financeiros decorrentes de financiamentos contratados;

e) Os encargos com seguros;

f) As dotações para o fundo estatutário a que se refere o n.º 4 do artigo 24.º, as quais são contabilizadas por contrapartida de uma conta específica de «Outras Reservas».