Artigo 11.º

1 - A obrigação de constituição de reservas estratégicas pela ENMC, E.P.E., abrange:

a) A obrigação de substituição parcial dos operadores obrigados, prevista no artigo seguinte;

b) A substituição da parte remanescente da obrigação cometida aos operadores obrigados que não disponham de armazenagem própria suficiente para o cumprimento das suas obrigações;

c) O complemento de reservas necessário para assegurar o cumprimento da obrigação nacional definida no n.º 1 do artigo 7.º

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e tendo em conta o cumprimento pelos operadores obrigados da constituição e manutenção de reservas de segurança a que estão vinculados e respetivo perfil de reservas, as reservas estratégicas devem abranger a componente mínima de produtos acabados necessária para assegurar que o conjunto das reservas de segurança nacionais seja constituído, na proporção mínima de um terço, por produtos acabados, de entre as categorias enunciadas no n.º 4.

3 - Os produtos acabados referidos no número anterior devem representar, pelo menos, 75% do consumo interno nacional, calculado de acordo com o anexo I ao presente decreto-lei.

4 - As categorias a considerar para os efeitos do número anterior são as seguintes:

a) GPL;

b) Gasolina para motores;

c) Gasolina de aviação;

d) Carboreatores do tipo gasolina (carboreatores do tipo nafta ou JP4);

e) Combustíveis do tipo querosene para motores de reação;

f) Outro querosene;

g) Gasóleo/diesel (fuelóleo destilado);

h) Fuelóleo (de baixo e de alto teor de enxofre);

i) Biocombustíveis.

5 - O armazenamento dos produtos pela ENMC, E.P.E., é efetuado segundo a seguinte ordem de prioridade, tendo em conta a eficiência económica das diversas alternativas:

a) Em instalações adquiridas ou construídas pela ENMC, E.P.E.;

b) Nos depósitos ou instalações logísticas existentes no território nacional, mediante contratação com as entidades que deles disponham;

c) Em outros Estados-Membros, nos termos previstos no artigo 20.º