Artigo 12.º

Compete ao conselho de gestão:

a) Aprovar o regulamento interno;

b) Aprovar o plano de atividades e o orçamento;

c) Aprovar o relatório de atividades, o relatório de contas e o balanço anuais;

d) Acompanhar as atividades do FRSS, apresentando ao presidente propostas, recomendações e pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoção de medidas que considere necessárias à realização dos seus fins;

e) Decidir sobre os pedidos de apoio a conceder no âmbito do FRSS, às IPSS e equiparadas;

f) Definir os critérios de avaliação e de acompanhamento da execução dos planos de reestruturação das entidades apoiadas pelo FRSS.