Artigo 12.º
Publicação da delimitação da REN a nível municipal
Redação registada como em vigor em 22/08/2008.
Esta redação foi substituída em 28/08/2019. Ver a versão consolidada
Após a aprovação da delimitação da REN, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional envia a delimitação da REN, com o conteúdo mencionado no n.º 3 do artigo 9.º, para publicação na 2.ª série do Diário da República.