Artigo 14.º

Destino do montante das coimas

Redação registada como em vigor em 27/12/2013.

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1 - O produto das coimas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas por infração ao disposto no presente decreto-lei reverte:

a) Em 60% para os cofres do Estado;

b) Em 20 % para a ASAE;

c) Em 10% para a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);

d) Em 10% para o financiamento do mecanismo previsto no artigo 16.º, caso exista.

2 - Caso não seja aplicável a alínea d) do número anterior, o produto do montante das coimas reverte para a ASAE.