Artigo 12.º

Para efeitos do presente diploma, são designadas as seguintes autoridades competentes:

a) Direcção-Geral da Saúde, relativamente ao processo de licenciamento e às actividades desenvolvidas;

b) Instituto Tecnológico e Nuclear, relativamente aos requisitos técnicos nas áreas da protecção radiológica e da calibração de equipamentos;

c) Instituto Português da Qualidade, relativamente às normas técnicas;

d) Instituto do Emprego e Formação Profissional, relativamente à formação e certificação pedagógica de formadores.