Artigo 17.º

Repartição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 07/07/2004.

Esta redação foi substituída em 28/05/2010. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 14.º faz-se da seguinte forma:

a) 10% para a entidade que levantou o auto;

b) 10% para a entidade que instruiu o processo;

c) 20% para a entidade que aplicou a coima;

d) 60% para o Estado.