Os regulamentos internos do ACIDI, I. P., são remetidos ao ministro da tutela e ao ministro responsável pela área das finanças, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Artigo 14.º — Regulamentos internos
RevogadoVigente desde: 01/03/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/03/2014