Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Fiscalização, instrução e decisão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série (29/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 5 — Fiscalização, instrução e decisão

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor