Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — (Duração e sede)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/2013

   Decreto-Lei n.º 107/2013 - 1.ª Série (31/07/2013)
2. Alterado

   Artigo 2 — (Duração e sede)

   Versão 1 · em vigor desde 20/05/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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