Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — (Fins)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/02/1988

   Decreto-Lei n.º 45/88 - 1.ª Série (11/02/1988)
2. Alterado

   Artigo 3 — (Fins)

   Versão 1 · em vigor desde 20/05/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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