Artigo 29.º — Exploração dos estabelecimentos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/03/2002

1 -A exploração de cada estabelecimento deve ser realizada por uma única entidade.

2 -A unidade de exploração do estabelecimento não é impeditiva de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o compõem pertencer a mais de uma pessoa.