Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 46 — Registo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 11/03/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 46 — Registo

   Versão 3 · em vigor desde 09/09/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 46 — Registo

   Versão 2 · em vigor desde 24/04/1999

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4. Revogado

   Artigo 46 — Registo

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/1997

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