1 -O IDP, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IDP, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
a)As percentagens do produto líquido da exploração dos concursos e de apostas mútuas previstas na legislação aplicável;
b)As percentagens das receitas brutas da exploração do jogo do bingo previstas na legislação aplicável;
c)As comparticipações ou subsídios, heranças, legados ou doações concedidos por qualquer tipo de entidade;
d)As taxas e rendimentos resultantes da prestação de serviços e da utilização de instalações desportivas e outras afectas ao IDP, I. P.;
e)Os rendimentos dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse;
f)As multas e coimas destinadas ao IDP, I. P., nos termos e percentagens da legislação aplicável;
g)As comparticipações relativas ao seguro desportivo obrigatório que por lei lhe sejam atribuídas;
h)O produto da venda de publicações e de outros bens editados ou produzidos pelo IDP, I. P.;
i)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As taxas e preços da venda de bens e serviços a que se refere o número anterior são aprovados, sob proposta do IDP, I. P., pelo membro do Governo responsável pela área do desporto.
4 -As receitas próprias referidas no n.º 2 são consignadas à realização de despesas do IDP, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.