Estatuto dos membros do conselho directivo
Aos membros do conselho directivo do IDP, I. P., é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
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Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 169/2007
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