Artigo 14.º

Nos procedimentos previstos no presente capítulo, para além da entidade coordenadora, podem pronunciar-se nos termos das respetivas atribuições e competências legalmente previstas, as seguintes entidades públicas:

a) A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

b) A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC);

c) A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);

d) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente;

e) A Direção-Geral da Saúde (DGS);

f) A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

g) As autarquias locais competentes;

h) Outras entidades previstas em legislação específica que tenha por objeto o licenciamento ou regulação da atividade industrial objeto do SIR.