a)A ACT;
b)A CCDR territorialmente competente;
c)A autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente;
d)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);
e)A APA, I. P.;
f)A Câmara Municipal territorialmente competente;
g)Outras entidades previstas em legislação específica.