Artigo 61.º

1 - Os titulares dos estabelecimentos instalados no interior do perímetro de ZER devem notificar a sociedade gestora de quaisquer alterações que pretendam efetuar nos referidos estabelecimentos, com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para a respetiva execução.

2 - As alterações referidas no número anterior só podem ser realizadas uma vez obtida autorização da sociedade gestora, a qual deve ser emitida no prazo de 10 dias, contado a partir da data da comunicação.

3 - Não sendo comunicado ao requerente qualquer decisão até ao fim do prazo previsto no número anterior, este pode executar a alteração do estabelecimento, sem prejuízo de posterior realização de vistoria.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as alterações aos estabelecimentos industriais a localizar em ZER estão sujeitas aos procedimentos de autorização prévia ou de comunicação prévia com prazo, nos termos definidos nos n.os 1 a 3 do artigo 39.º