Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Condições de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/2024

   Decreto-Lei n.º 63/2024 - 1.ª Série (30/09/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Condições de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 24/06/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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