Ficam revogadas as alíneas d) do artigo 4.º e b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963.
Artigo 7.º
RevogadoVigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 13/05/2018
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