Artigo 16.º

Constituem receitas da Comissão Nacional:

a) As dotações transferidas do Orçamento do Estado;

b) As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;

c) Os donativos, em dinheiro ou em espécie, recebidos de pessoas singulares ou colectivas;

d) O produto de heranças ou legados;

e) As quantias que resultem da exploração ou da titularidade de direitos de propriedade intelectual;

f) O produto da venda de publicações e trabalhos editados;

g) Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.