1 - O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAVT, que contém informação atualizada sobre as agências de viagens e turismo estabelecidas em território nacional e se integra no registo nacional de turismo (RNT), que disponibiliza informação atualizada sobre a oferta turística nacional, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P.
2 - O RNAVT contém:
a) A identificação do representante da empresa;
b) Quanto às pessoas coletivas, a identificação da firma ou a denominação social, a sede e o número de pessoa coletiva e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada, ou dados equivalentes do Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu onde se localize o estabelecimento principal ou, ainda, no caso de se tratar de pessoa singular, o respetivo número de identificação fiscal e código da atividade económica;
c) A localização e contactos dos estabelecimentos;
d) O nome comercial da agência de viagens e turismo;
e) As marcas que a empresa pretende utilizar;
f) O montante das garantias prestadas pela agência de viagens e turismo.
3 - Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação:
a) A abertura ou mudança de localização de estabelecimentos ou de quaisquer formas de representação;
b) A transmissão da propriedade;
c) A cessão de exploração de estabelecimento;
d) O encerramento do estabelecimento;
e) A alteração de qualquer outro elemento integrante do registo.
4 - Pela inscrição de cada agência de viagens e turismo é devida ao Turismo de Portugal, I. P., uma taxa no valor de (euro) 750,00, atualizado automaticamente a 1 de março de cada ano com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.