Artigo 22.º — Normas revogadas

Vigente desde: 10/01/1991

São revogados os artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e 1.º do Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/01/1991