Artigo 36.º — Norma revogatória

Vigente desde: 16/01/2004

São revogados os artigos 67.º a 170.º, 179.º a 187.º, 189.º a 192.º, 200.º e 201.º do Decreto n.º 20062, de 13 de Julho de 1931.

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Em vigor desde 16/01/2004