Os procedimentos administrativos para a emissão, reemissão, alteração, renovação e revalidação das licenças, qualificações, autorizações e certificados previstos no presente diploma são estabelecidos em regulamentação complementar a emitir pelo INAC.
Artigo 5.º — Procedimentos aplicáveis ao licenciamento
Vigente desde: 16/01/2004
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Em vigor desde 16/01/2004