Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Abate(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2024

   Decreto-Lei n.º 17/2024 - 1.ª Série (29/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 16 — Abate

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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