Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Alienação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/08/2022

   Decreto-Lei n.º 53/2022 - 1.ª Série (12/08/2022)
2. Alterado

   Artigo 17 — Alienação

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 17 — Alienação

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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