Artigo 22.º

1 - Até à revisão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de Janeiro, os veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado continuam a integrar o PVE nos termos aí previstos, com respeito pelo disposto no presente decreto-lei.

2 - As indemnizações a que haja lugar, nos termos da lei, aos titulares dos veículos referidos no número anterior são da responsabilidade dos serviços e entidades utilizadores de tais veículos.