1 -A gestão do PVE está sujeita aos seguintes princípios:
a)Centralização das aquisições e da gestão do PVE;
b)Onerosidade da afectação dos veículos;
c)Responsabilidade das entidades utilizadoras;
d)Controlo da despesa orçamental;
e)Preferência pela composição de frotas automóveis ambientalmente avançadas.
2 -Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por frotas automóveis ambientalmente avançadas as que apresentem menores emissões de gases com efeito de estufa e outros poluentes atmosféricos, melhor eficiência energética, menores níveis de ruído ou com maior incorporação de materiais reciclados e recicláveis.