Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Aquisição onerosa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/03/2025

   Decreto-Lei n.º 13-A/2025 - 1.ª Série (10/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 4 — Aquisição onerosa

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Aquisição onerosa

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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