Artigo 8.º

1 - Os veículos do PVE são classificados, em função da sua utilização, nas seguintes categorias:

a) Veículos de representação, os quais se destinam à execução de serviços cuja solenidade justifique o seu uso, bem como ao transporte das seguintes entidades, ou de entidades oficiais estrangeiras equiparáveis:

i) Presidente da República;

ii) Presidente da Assembleia da República;

iii) Primeiro-Ministro;

iv) Outros membros do Governo ou entidades que por lei lhes sejam equiparáveis;

v) Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;

vi) Procurador-Geral da República;

vii) Provedor de Justiça;

viii) Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

ix) Presidentes dos Tribunais da Relação e dos tribunais equiparados;

x) Governadores civis;

b) Veículos de serviços gerais, os quais se destinam a satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas, dos serviços;

c) Veículos de serviços extraordinários, os quais são atribuídos temporariamente a um serviço ou entidade para reforço do contingente ou desempenho de missões concretas temporalmente delimitadas;

d) Veículos especiais, os quais se destinam à satisfação de necessidades de transporte específicas e diferenciadas, designadamente os afectos aos sistemas de defesa nacional, de segurança interna, de protecção civil, de protecção e socorro e à segurança prisional.

2 - Os veículos de uso pessoal atribuídos nos termos da lei integram o parque de veículos do Estado e estão sujeitos ao regime previsto no presente decreto-lei.