Artigo 4.º
Exclusividade
Redação registada como em vigor em 21/08/2002.
Esta redação foi substituída em 24/10/2014. Ver a versão consolidada
1 - Revogado.)
2 - As designações «sociedade de factoring», «sociedade de cessão financeira» ou quaisquer outras que sugiram essa actividade só podem ser usadas pelas sociedades referidas no número anterior.