1 -As entidades titulares de licença de produção são responsáveis, civil e criminalmente, nos termos legais, pelos danos causados no exercício da actividade licenciada.
2 -(Revogado).
Artigo 28.º — Responsabilidade civil e criminal
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/06/2019
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/06/2019
Revogado
Revogado de 23/08/2006 a 02/06/2019