Artigo 55.º

1 - Com vista a garantir o abastecimento a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes, o comercializador de último recurso, constituído ao abrigo do n.º 1 do artigo 52.º:

a) Deve adquirir a electricidade produzida pelos produtores em regime especial;

b) Deve dar preferência à aquisição da electricidade produzida por centros electroprodutores relativamente aos quais os actuais contratos de aquisição de energia ainda se mantenham a produzir efeitos;

c) Pode adquirir electricidade para abastecer os seus clientes em mercados organizados;

d) Pode adquirir electricidade em contratos bilaterais, previamente aprovados pela ERSE, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais.

2 - A obrigação prevista na alínea a) do número anterior não se aplica aos distribuidores em BT, na sua qualidade de comercializadores de último recurso, nos termos do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.

3 - O comercializador de último recurso deve gerir as diferentes formas de contratação referidas no n.º 1 e aprovadas pela ERSE para adquirir energia ao menor custo possível.

4 - A ERSE fixa, no princípio de cada ano, o custo estimado para a aquisição de electricidade a aplicar na definição das tarifas do comercializador de último recurso.

5 - A diferença entre os custos reais de aquisição de energia, que incluem as tarifas de produção em regime especial e o valor de referência actualizado, calculado nos termos do número anterior, é repercutida na tarifa de uso global do sistema nos termos a estabelecer no Regulamento Tarifário.

6 - Podem ser estabelecidas outras regras especiais ou obrigações de aquisição de electricidade pelo comercializador de último recurso no âmbito de acordos internacionais, nos termos a estabelecer em portaria do ministro responsável pela área da energia.

7 - O comercializador de último recurso que adquira electricidade em quantidade excedentária face às suas necessidades deve revendê-la no mercado organizado, em condições a definir no âmbito do Regulamento das Relações Comerciais.