Artigo 14.º — Norma revogatória

Vigente desde: 25/06/1994

1 -É revogada toda a legislação respeitante ao subsídio mensal de deslocamento e ao respectivo acréscimo aplicável nas Regiões Autónomas.

2 -São igualmente revogados os Decretos-Leis n.os 38782, de 14 de Junho de 1952, e 524/75, de 25 de Setembro.

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Em vigor desde 25/06/1994