Artigo 8.º

1 - Apesar da possibilidade de alojamento por conta do Estado, pode o militar necessitar de manter a sua residência habitual, devendo declará-lo.

2 - Nos casos previstos no número anterior, o militar tem direito a perceber suplemento de residência:

a) Nos termos do n.º 2 do artigo anterior, não usufruindo de alojamento fornecido pelo Estado;

b) Correspondente a 15% do valor referido no n.º 1 do artigo anterior, usufruindo de alojamento fornecido pelo Estado.

3 - O disposto neste artigo não se aplica aos militares que não têm agregado familiar.