1 -É punível como contra-ordenação:
a)O incumprimento do disposto no artigo 16.º;
b)O exercício de actividades cadastrais com desrespeito pelo disposto no artigo 34.º;
c)O incumprimento das disposições do presente diploma quanto ao exercício de actividades cadastrais ao abrigo de alvará emitido nos termos do artigo 35.º ou à produção do documento técnico a que alude o n.º 1 do artigo 30.º ao abrigo de acreditação concedida nos termos do artigo 36.º
2 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o montante da coima varia entre o mínimo de 20000$00 e o máximo de 50000$00, tratando-se de pessoa singular, e entre 50000$00 e 100000$00, tratando-se de pessoa colectiva.
3 -Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1, o montante da coima varia entre o mínimo de 100000$00 e o máximo de 500000$00, tratando-se de pessoa singular, e entre o mínimo de 1000000$00 e o máximo de 6000000$00, tratando-se de pessoa colectiva.
4 -Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, quando se trate de incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 38.º sobre conservação e manutenção de arquivos, o montante da coima varia entre o mínimo de 50000$00 e o máximo de 200000$00, tratando-se de pessoa singular, e entre 300000$00 e 1000000$00, tratando-se de pessoa colectiva.
5 -Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, quando não se trate de incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 38.º, previsto no número anterior, o montante da coima varia entre o valor mínimo de 60000$00 e o máximo de 300000$00, tratando-se de pessoa singular, e entre 500000$00 e 3000000$00, tratando-se de pessoa colectiva.
6 -A tentativa e a negligência são puníveis.
7 -O presidente do IPCC é competente para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as respectivas coimas.
8 -O produto das coimas será repartido nas percentagens de 60%, a distribuir pelo Estado ou pelas Regiões Autónomas, nos termos da lei, e 40% para o IPCC.