1 -As associações de solidariedade social adquirem personalidade jurídica no ato de constituição.
2 -O ato de constituição deve constar de escritura pública ou ato equivalente.
3 -Para além do disposto no artigo 10.º, o ato de constituição deve especificar:
a)As quotas, donativos ou serviços com que os associados concorrem para o património social;
b)A denominação, fim e sede da pessoa coletiva;
c)A forma do seu funcionamento;
d)A duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado.
4 -Não pode ser considerada associação de solidariedade social uma associação cujo número de associados seja inferior ao dobro dos membros previstos para os respetivos órgãos.