Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Práticas culturais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/06/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 10 — Práticas culturais

   Versão 2 · em vigor desde 15/01/2019

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3. Revogado

   Artigo 10 — Práticas culturais

   Versão 1 · em vigor desde 03/08/2009

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