Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 42 — Engarrafamento e rotulagem(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/11/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 42 — Engarrafamento e rotulagem

   Versão 1 · em vigor desde 03/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor