São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 97/73, de 12 de Março;
b) Decreto-Lei n.º 436/78, de 28 de Dezembro;
c) Decreto-Lei n.º 460/80, de 10 de Outubro;
d) Decreto-Lei n.º 86/86, de 7 de Maio;
e) Decreto-Lei n.º 166/86, de 26 de Junho;
f) Decreto-Lei n.º 313/88, de 7 de Setembro;
g) Decreto-Lei n.º 89/89, de 25 de Março;
h) Decreto-Lei n.º 264-A/95, de 12 de Outubro;
i) Decreto-Lei n.º 251/96, de 24 de Dezembro;
j) Decreto-Lei n.º 254/98, de 11 de Agosto;
l) Decreto-Lei n.º 190/2001, de 25 de Junho;
m) Decreto n.º 12 007, de 31 de Julho de 1926;
n) Decreto n.º 13 167, de 18 de Fevereiro de 1927;
o) Decreto n.º 16 330, de 8 de Janeiro de 1929;
p) Decreto n.º 42 605, de 21 de Outubro de 1959;
q) Portaria n.º 1247-A/95, de 17 de Outubro;
r) Portaria n.º 1484/2002, de 22 de Novembro;
s) Portaria n.º 1197/2006, de 7 de Novembro.