Artigo 19.º

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da assembleia geral são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes e representados.

2 - As deliberações relativas às matérias enunciadas nas alíneas d), e), f), g) e h) do artigo 14.º do presente Estatuto são aprovadas por dois terços dos votos validamente expressos pelos membros presentes.