Artigo 26.º

1 - Ao conselho deontológico e fiscalizador nacional compete:

a) Orientar, fiscalizar e disciplinar a actividade profissional dos despachantes oficiais;

b) Fiscalizar e dar parecer sobre as contas do conselho directivo, em especial, e as contas da CDO, em geral;

c) Mandar publicar todos os documentos que julgue necessário divulgar pelos despachantes oficiais para o exercício da sua actividade profissional;

d) Promover e difundir o respeito pelas normas éticas da profissão;

e) Analisar os problemas decorrentes do exercício da actividade profissional;

f) Fiscalizar o comportamento deontológico dos órgãos da CDO e dos respectivos titulares;

g) Exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos da CDO;

h) Decidir os recursos interpostos das deliberações do conselho deontológico e fiscalizador de secção;

i) Conhecer dos recursos relativos às decisões da assembleia de secção e da direcção regional.

2 - O conselho deontológico e fiscalizador nacional pode contratar profissionais para o auxiliarem no exercício das suas funções fiscalizadoras, não podendo os contratos exceder o prazo restante do mandato dos titulares do conselho.

3 - O conselho deontológico e fiscalizador nacional pode fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões do conselho directivo, sem direito a voto.