Artigo 3.º

A CDO tem as seguintes atribuições:

a) Verificar os requisitos legais de acesso à profissão de despachante oficial e organizar os exames e provas previstos na lei e no presente Estatuto;

b) Atribuir o título profissional, de acordo com a legislação aplicável;

c) Elaborar e manter actualizado o registo oficial dos membros da profissão;

d) Participar na elaboração da legislação relativa ao estatuto profissional dos despachantes oficiais e a organização das alfândegas;

e) Fiscalizar o exercício da profissão, verificando e assegurando, relativamente aos seus membros, o respeito pelos condicionamentos, incompatibilidades e impedimentos, bem como a observância das regras de deontologia profissional;

f) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros no que respeite ao exercício da profissão;

g) Promover o aperfeiçoamento profissional e o apoio aos seus membros;

h) Zelar pela dignidade e prestígio da profissão;

i) Reforçar a solidariedade entre os seus membros.