Artigo 37.º — Composição

RevogadoVigente desde: 12/06/2007

1 -Cada conselho deontológico e fiscalizador de secção é composto por um presidente e dois assessores.

2 -No caso de impedimento ou vacatura do lugar de presidente este é substituído pelo assessor mais antigo.

3 -O presidente tem voto de qualidade.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 12/06/2007

Decreto-Lei n.º 228/2007 - 1.ª Série(11/06/2007)