Artigo 44.º

1 - O voto pode ser exercido pessoalmente ou por correspondência.

2 - A votação é feita, quer para os órgãos nacionais, quer para os órgãos regionais, na sede da secção a que o despachante oficial pertence.

3 - Os eleitores cujo domicílio profissional não esteja situado no local onde se efectua a votação podem votar por correspondência.

4 - Para efeito do disposto no número anterior, o voto é encerrado num sobrescrito em branco e incluído noutro dirigido ao presidente da assembleia geral e enviado para o local onde a mesma decorrer, através de correio registado ou por intermédio de outro despachante oficial que vá participar na assembleia.

5 - Apenas são considerados os votos por correspondência que chegaram ao presidente, nas condições atrás referidas e até ao início dos trabalhos de apuramento da votação.