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Artigo 44.ºVotação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/06/2007
1 -O voto pode ser exercido presencialmente, por correspondência ou por via electrónica.
2 -O voto presencial é feito na sede da CDO e nas instalações das secções a que o despachante oficial pertencer.
3 -(Revogado.)
4 -O acto de votação presencial na secção do Porto é fiscalizado pelo membro da mesa da assembleia geral e pelos dois membros do conselho deontológico e fiscalizador da área daquela secção.
5 -Para efeito do voto por correspondência, o voto é encerrado num sobrescrito em branco e incluído noutro dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral e enviado para o local onde a mesma decorrer através de correio registado ou por intermédio de outro despachante oficial que vá participar na assembleia.
6 -Apenas são considerados os votos por correspondência que chegaram ao presidente, nas condições atrás referidas e até ao início dos trabalhos de apuramento da votação.
7 -O voto pode ainda ser exercido por via electrónica nas condições que a assembleia geral definir.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 11/06/2007

Decreto-Lei n.º 228/2007 - 1.ª Série(11/06/2007)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 26/06/1998 a 10/06/2007

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