Artigo 57.º

1 - As contas devem ser apresentadas em cumprimento pelas regras estabelecidas no presente Estatuto para o orçamento.

2 - As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efectivamente realizados, bem como os respectivos desvios.

3 - Os desvios negativos devem ser justificados pelos órgãos de gestão e apreciados nos pareceres dos conselhos deontológicos e fiscalizadores nacional e de secção.

4 - As contas devem conter em anexo:

a) Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações;

b) Os relatórios dos conselhos deontológicos e fiscalizadores nacional e de secção.