Artigo 68.º

1 - As penas disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Censura;

c) Multa de 10000$00 a 200000$00;

d) Suspensão até 6 meses;

e) Suspensão de 6 meses a 2 anos;

f) Suspensão de 2 a 10 anos.

2 - A pena prevista na alínea d) só pode ser aplicada por infracção ao dever constante do artigo 61.º, alínea i), do presente Estatuto.

3 - A pena prevista na alínea e) do n.º 1 aplica-se às infracções referidas no número anterior, em caso de acumulação.

4 - A pena prevista na alínea f) do n.º 1 aplica-se às infracções referidas no n.º 2 em caso de reincidência.

5 - Existe acumulação quando são praticados diversos tipos de infracções ou a mesma infracção é cometida várias vezes.

6 - Existe reincidência quando seja cometida uma infracção dentro do prazo de cinco anos após o cometimento de infracção do mesmo tipo.

7 - As penas de suspensão do exercício da profissão aplicam-se exclusivamente às infracções cometidas no exercício da profissão.

8 - As penas previstas nas alíneas d), e) e f) devem ser comunicadas pela CDO à DGAIEC e publicadas no boletim oficial da CDO.