É revogado o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo DecretoLei n.º 450/80, de 7 de Outubro, excepto as disposições referentes ao funcionamento dos actuais órgãos, as quais se manterão em vigor até à substituição dos respectivos titulares, de acordo com as novas disposições estatutárias.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 26/06/1998
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Em vigor desde 26/06/1998